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Maycky Zeni
Publicações
(
3
)
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Artigos (3)
Maycky Zeni
Artigo ·
há 5 anos
A ultratividade das Leis intermitentes e a observação obrigatória da retroatividade de toda Lei penal benefica prevista no artigo 5, inciso XL da CF.
Introdução. Tema bastante controvertido e que será abordado no presente trabalho é a ultratividade das leis intermitentes e a observância obrigatória da retroatividade da lei pena benéfica prevista...
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Maycky Zeni
Artigo ·
há 5 anos
A criminalização da homofobia pelo STF - Violação ao principio da legalidade (reserva legal)
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a violação ao principio da legalidade (reserva legal) com a criminalização da Homofobia pelo STF. ABSTRACT: The purpose of this article is...
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Maycky Zeni
Artigo ·
há 5 anos
Principios Constitucionais e a alteração trazida pela Lei n.12.403/2011 - Uma alternativa a segregação do acusado.
Com a alteração trazida pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal houve uma modernização no CPP, notadamente no CAPITULO IX do referido dispositivo legal, referente a prisão, das medidas...
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